Deputada Daniela Reinehr relata projeto que suspende desapropriação de áreas para comunidade quilombola no RS

Brasília – Deputada Daniela Reinehr (PL-SC) foi relatora do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 364/24, aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, que suspende o decreto presidencial de desapropriação de áreas rurais no território do Quilombo de Arvinha, no Rio Grande do Sul.

Proposta defende direitos de pequenos agricultores no RS

O texto aprovado susta os efeitos do Decreto 12.186/24, que autorizava o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a desapropriar 388,7 hectares entre os municípios de Coxilha e Sertão, para beneficiar 33 famílias de uma comunidade quilombola.

Segundo o autor da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), os imóveis são ocupados legitimamente por pequenos produtores, todos com registros e escrituras válidas.

A relatora, Daniela Reinehr (PL-SC), criticou o uso de um laudo antropológico sem critérios objetivos como base para justificar a desapropriação.

“Não é razoável que se use a subjetividade para afastar o direito daqueles que há décadas vivem e produzem nessas terras”, afirmou.

Reinehr: defesa do produtor rural é prioridade

A deputada destacou que o governo federal tem agido de forma ideológica ao apoiar ocupações e desapropriações forçadas:

“O que se vê é um claro revanchismo contra o setor rural brasileiro”,

declarou.
Reinehr (PL-SC) defendeu a atuação do Parlamento em proteção ao pequeno produtor rural, afirmando que o Congresso está vigilante quanto a tentativas de avanço indevido sobre a propriedade privada.

Próximos passos na tramitação

O PDL 364/24 será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o projeto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias