Deputado Delegado Paulo Bilynskyj propõe consulta ao pai antes da entrega de recém-nascido para adoção

Brasília – O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4245/24, que busca garantir ao pai o direito de assumir a guarda do recém-nascido caso a mãe opte pela entrega do bebê para adoção. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e está em análise na Casa Legislativa.

Garantia de Direitos para o Pai

Pela legislação vigente, quando a mãe manifesta interesse em entregar o filho para adoção, ela é encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude. No entanto, atualmente, não há obrigatoriedade de identificar o pai no processo. O projeto propõe que o hospital informe a existência do pai e sua eventual participação no parto e demais acompanhamentos, além de verificar o interesse dele na guarda da criança.

Caso o pai seja identificado, ele deverá ser consultado antes da entrega do bebê para adoção. Se não houver parente apto a receber a guarda, a criança será encaminhada para adoção, como previsto na legislação atual.

Fim do Sigilo do Pai

Outro ponto do projeto é a limitação do direito de sigilo da mãe sobre o nascimento da criança. Atualmente, o ECA permite que a mãe mantenha o nascimento em sigilo, sem a necessidade de informar o pai.

“Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o sigilo do nascimento pode ser estendido ao pai e à família extensa do recém-nascido. Isso permite que um bebê seja encaminhado à adoção sem que o pai tenha a chance de assumir a guarda, afetando a vida da criança desde cedo”, argumenta Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

O parlamentar defende que a proposta busca corrigir essa realidade e garantir que o pai possa manifestar seu interesse na guarda do filho antes de ele ser encaminhado para adoção.

Próximos Passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias