O autor do Projeto, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE): o Estado deve usar meios legais para cobrar tributos sem ser abusivo – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
14/02/2025
Deputado Fernando Rodolfo propõe proibição da apreensão de veículos para cobrança de dívidas
Brasília – A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3398/24, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que propõe a proibição da retenção e remoção de veículos que estejam sem licenciamento devido a débitos tributários, administrativos ou multas. A proposta visa evitar que o Estado utilize a apreensão de veículos como meio coercitivo para forçar os proprietários a quitarem suas dívidas.
Argumentação do Autor
Segundo o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), os estados têm adotado a apreensão de veículos como forma de coação, violando o princípio constitucional do não confisco.
“A Constituição já proíbe que entidades com poder tributário utilizem tributos com efeito confiscatório. Portanto, não é admissível que um proprietário tenha seu veículo apreendido por não pagar o IPVA, por exemplo”, explica o parlamentar.
O projeto defende que o Estado deve recorrer a meios legais de cobrança, sem recorrer a práticas abusivas que penalizem os cidadãos de forma desproporcional.
Próximos Passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
