Projeto aprovado inclui financiamento da CNH para pessoas de baixa renda e novas exigências para motoristas de aplicativos
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 18, o PL 3.965/2021, que permite o uso de valores arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A proposta também inclui a exigência de exame toxicológico para motoristas de aplicativos, uma sugestão apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Principais medidas do projeto
- Financiamento da CNH para pessoas de baixa renda
O projeto destina recursos provenientes de multas de trânsito para custear a CNH de pessoas cadastradas no CadÚnico. Essa medida busca ampliar oportunidades de acesso ao mercado de trabalho e combater desigualdades sociais. - Exame toxicológico para motoristas de aplicativos
Com emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ), o texto exige que motoristas de aplicativos realizem exame toxicológico, que deverá ser custeado pelos próprios profissionais. Segundo Portinho, essa exigência é justa, pois os motoristas de aplicativos não têm vínculo empregatício com as empresas de transporte individual. - Exame toxicológico ampliado para novos motoristas
Além dos motoristas profissionais, a regra será estendida para quem busca obter a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros). - Pontuação mínima para suspensão da CNH
Uma emenda do senador Magno Malta (PL-ES) aumenta o limite de pontuação para a suspensão da CNH de 40 para 50 pontos, desde que não haja registro de infrações gravíssimas. - Transferência de veículos por meio eletrônico
Uma proposta incorporada pelo ex-senador Beto Martins (SC) prevê que a transferência de propriedade de veículos seja realizada totalmente de forma digital.
Impactos e justificativas
O relator do projeto na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou a importância das medidas para reduzir acidentes e ampliar o acesso ao trânsito seguro e ao mercado de trabalho. Ele apontou que os acidentes de trânsito são a principal causa de mortes entre jovens de 15 a 29 anos, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Carlos Portinho (PL-RJ) reforçou que a inclusão do exame toxicológico para motoristas de aplicativos é essencial para a segurança pública e que a responsabilização do custo aos motoristas é razoável, considerando a natureza não empregatícia da relação com as empresas.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise no Plenário do Senado. Como recebeu alterações significativas, caso aprovado pelos senadores, retornará para nova apreciação na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
