02/08/2022
PL-TV: Comissão aprova PL de Capitão Augusto que concede anistia para policiais processados pela ação no Carandiru
Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2821/21, que concede anistia aos policiais militares processados ou punidos pelo massacre do Carandiru – ação policial para conter uma rebelião na Casa de Detenção de São Paulo, que resultou na morte de 111 detentos em 2 de outubro de 1992.
A anistia abrange os crimes previstos no Código Penal, nas leis penais especiais, no Código Penal Militar e as infrações disciplinares conexas.
A proposta é do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Em sua justificativa, o autor conta que os policiais que atuaram na ação policial ainda sofrem, passadas três décadas, perseguição política ideológica e enfrentam condenações sem a observância mínima das garantias constitucionais.
“É de conhecimento público a triste realidade que ocorre nas rebeliões nos estabelecimentos prisionais, que são comandadas por organizações criminosas”, enfatizou Augusto em suas redes sociais.
Condenações
Entre 2001 e 2016, os policiais acusados pelo Ministério Público de São Paulo pela morte dos 111 presos foram condenados por júri popular por homicídios qualificados. No entanto, após recurso da defesa dos policiais, em 2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou novos julgamentos, por entender, entre outros fundamentos, que os veredictos foram contrários às provas.
No ano passado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu as condenações. A decisão abre caminho para a prisão dos PMs.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.
