Deputado Daniel Agrobom (PL-GO) - Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
09/12/2024
Relator deputado Daniel Agrobom propõe extensão de benefícios fiscais da Amazônia e Nordeste ao Centro-Oeste
Comissão aprova projeto que inclui Sudeco nas vantagens fiscais das superintendências regionais
Brasília – A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira, 6, o projeto de lei que amplia para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) os benefícios fiscais já concedidos às regiões da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Objetivo e justificativa
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), ao Projeto de Lei 781/24, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Agrobom (PL-GO) destacou a relevância da proposta para equilibrar o desenvolvimento econômico entre as regiões:
“Apesar do crescimento impulsionado pelo agronegócio e pelos investimentos em infraestrutura, o Centro-Oeste ainda enfrenta desigualdades regionais internas, especialmente em áreas rurais e municípios mais afastados.”
A autora da proposta original, Flávia Morais, reforçou a necessidade de igualdade entre os estados da região:
“Mato Grosso, por estar na área de atuação da Sudam, já se beneficia dos incentivos fiscais, o que acentua a omissão em relação aos demais estados do Centro-Oeste.”
A Sudeco abrange Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal, enquanto a Sudam atua na Amazônia Legal e a Sudene no Nordeste, além de partes de Minas Gerais e Espírito Santo.
Diretrizes propostas
O substitutivo aprovado inclui mecanismos de gestão, avaliação e monitoramento para os incentivos fiscais, com metas relacionadas a:
- Geração de empregos diretos e indiretos;
- Impactos na balança comercial (importações e exportações);
- Incremento na arrecadação tributária;
- Investimentos diretos e indiretos;
- Redução da pobreza e aumento de renda;
- Gestão ambiental sustentável;
- Benefícios sociais e econômicos.
Benefícios fiscais existentes
Atualmente, empresas nas áreas da Sudam e da Sudene podem acessar:
- Redução de 75% no Imposto de Renda com base no lucro da exploração;
- Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.
Esses incentivos são aplicáveis a projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores considerados prioritários para o desenvolvimento regional.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
