Senador Eduardo Gomes (PL-TO) - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
03/12/2024
Senador Eduardo Gomes propõe PEC para centralizar legislação sobre defesa e segurança cibernética
PEC que atribui competência exclusiva à União sobre defesa cibernética avança no Senado
Brasília – O Senado Federal dará continuidade, nesta semana, à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2020, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). A PEC atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre defesa cibernética e segurança cibernética, bem como sobre transporte de valores e segurança de instituições financeiras.
Objetivos da PEC
A proposta busca garantir maior uniformidade na legislação sobre temas críticos para a segurança nacional e a proteção de dados sensíveis. Segundo o texto, apenas a União poderá legislar sobre defesa cibernética, enquanto os entes federados terão competência comum para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos e legislar sobre a aplicação dessa segurança em suas esferas.
Alterações na Constituição
A PEC modifica o artigo 22, tornando privativa da União a competência para legislar sobre defesa cibernética. Também inclui disposições nos artigos 23 e 24, estabelecendo responsabilidades compartilhadas entre União, estados, municípios e o Distrito Federal na segurança de serviços públicos.
Tramitação da PEC
Para aprovação, a PEC precisa do apoio de três quintos dos senadores (49 votos) e deputados (308 votos), em dois turnos de votação em cada Casa. Antes disso, são necessárias cinco sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo.
A proposta já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deu parecer favorável ao texto.
Importância estratégica
A PEC 3/2020 destaca a crescente relevância da segurança cibernética em um mundo cada vez mais digitalizado. A centralização na União visa assegurar respostas rápidas e coordenadas a ameaças cibernéticas, protegendo tanto instituições financeiras quanto os serviços públicos essenciais.
