O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é o relator dessa proposta – Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
03/12/2024
Relator Flávio Bolsonaro apoia PEC das Praias que será analisada na CCJ nesta quarta-feira
PEC das Praias prevê transferência de terrenos de marinha e está na pauta da CCJ
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisa nesta quarta-feira, 4, a partir das 10h, a PEC 3/2022, conhecida como PEC das Praias. Relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta tem como objetivo transferir os terrenos de marinha a particulares, mediante pagamento, e a estados ou municípios, de forma gratuita.
O que são terrenos de marinha?
Os terrenos de marinha são faixas de terra de 33 metros contados a partir da linha média da maré alta de 1831, conforme o Decreto-Lei 9.760, de 1946. Atualmente, esses terrenos pertencem à União e estão no centro de disputas legais entre ocupantes e o governo federal.
Segundo a proposta, a PEC busca resolver conflitos históricos relacionados ao uso e à ocupação desses terrenos, promovendo segurança jurídica e regulamentação adequada.
Principais emendas do relator Flávio Bolsonaro
O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou três emendas ao texto original, incluindo uma que assegura que:
- As praias continuarão sendo bens públicos de uso comum do povo, com acesso garantido em qualquer direção e sentido, salvo em áreas de segurança nacional ou protegidas por legislação específica.
- Não será permitida a utilização do solo que dificulte ou impeça o acesso às praias, conforme os planos diretores municipais.
Defesa e críticas à PEC
A PEC das Praias tem gerado debates intensos no Senado. Parlamentares como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Esperidião Amin (PP-SC) e Marcos Rogério (PL-RO) defendem que a proposta oferece solução para conflitos fundiários sem levar à privatização das praias.
Por outro lado, senadores como Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) alertam para os potenciais impactos ambientais e os riscos de exploração privada das praias. A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente, também destaca a necessidade de preservar o meio ambiente.
Próximos passos
Se aprovada na CCJ, a PEC 3/2022 seguirá para análise no Plenário do Senado.
