Projeto tipifica crimes contra sistemas e dados informáticos e atualiza o Código Penal

Senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Relator da Proposta

Brasília – O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou seu relatório favorável ao Projeto de Lei (PL) 613/2021, que visa atualizar o Código Penal para tipificar novos crimes contra a segurança cibernética, como “Acesso ilegítimo a sistema informático”, “Interferência em dados de sistema informático”, “Burla informática”, “Falsidade informática” e “Uso abusivo de dispositivo ou dado informático”. A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após aprovação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCDD).

O projeto, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), responde ao crescimento dos ataques cibernéticos no Brasil, ressaltando a necessidade de fortalecer as normas de proteção e aumentar as penas para crimes virtuais. Em sua justificativa, Marcos do Val relembra invasões significativas, como as ocorridas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que evidenciam a necessidade de aprimoramento das normas punitivas, uma demanda também apontada na Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético.

Para Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), é essencial que os órgãos responsáveis pela investigação de crimes cibernéticos tenham instrumentos legais robustos para enfrentar as ameaças digitais. “É necessário dotar os órgãos públicos de instrumentos jurídicos adequados para lidar com esse tipo de crime”, afirmou o senador em seu relatório.

A proposta inclui medidas como o aumento das penas para crimes cibernéticos, alinhando a legislação brasileira às políticas de segurança digital adotadas por outros países signatários da Convenção de Budapeste.

Fonte: Agência Senado