Deputado José Medeiros propõe projeto para manter pagamento de precatório mesmo com recursos da advocacia pública

Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 2354/24, que busca garantir o pagamento de precatórios mesmo que a Fazenda Pública apresente recursos meramente protelatórios após sentença definitiva. Segundo Medeiros (PL-MT), é comum que o Estado, ao perder uma ação judicial, utilize recursos como embargos e agravos para atrasar o cumprimento da sentença. A proposta também prevê a condenação da Fazenda Pública por litigância de má-fé e o pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora.

Fonte: Agência Câmara de Notícias