Comissão de Segurança Pública aprova PL que reconhece carteira do Conasep como documento de identidade válido em todo o país

Brasília – A deputada Rosângela Reis (PL-MG) propõe validade nacional para carteira de segurança privada como documento de identidade. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 151/24, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), que estabelece a validade nacional da carteira emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) como documento de identidade. O projeto beneficia profissionais da segurança privada, como vigilantes e escoltas armadas, além de bombeiros civis e instrutores dessas profissões.

A carteira, que pode ser emitida pelo Conasep, por empresas de segurança privada e sindicatos, deverá conter informações como nome completo, nome da mãe, data de nascimento, estado civil e número do registro profissional. A proposta visa garantir que esses profissionais sejam devidamente identificados, aumentando a confiança e a credibilidade perante a sociedade.

“A identidade profissional permite o exercício das funções e protege a sociedade de profissionais não qualificados e dos riscos associados à falta de fiscalização,” afirmou o relator do projeto, deputado Delegado da Cunha (PP-SP).

Atualmente, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação Nacional de Jornalistas já emitem documentos válidos como identidade. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Câmara dos Deputados