Deputado Capitão Alberto Neto tem Projeto de Lei Complementar 1/20 aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia

Proposta impede contingenciamento de recursos para pesquisa científica e inovação

Brasília – A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/20, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que proíbe o governo federal de contingenciar recursos orçamentários destinados a programas de inovação e pesquisa científica e tecnológica em instituições públicas.

A medida é direcionada especificamente para instituições como a Embrapa, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Suframa, que administra a Zona Franca de Manaus. O objetivo é garantir que os recursos destinados a essas instituições, essenciais para o avanço do conhecimento e a inovação no Brasil, não sejam suspensos provisoriamente, como ocorre com o contingenciamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator do projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), defendeu a aprovação da proposta e apresentou uma emenda para incluir a proibição de contingenciamento também para recursos destinados à inovação. Segundo ele, “essas instituições desempenham papéis cruciais no avanço do conhecimento, na promoção de inovações tecnológicas e na geração de dados e análises fundamentais para a formulação de políticas públicas.”

Próximos passos

Agora, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, será encaminhado ao Plenário. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados