Deputado federal Alberto Fraga (PL-DF)-(Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)
16/07/2024
Projeto de Lei do deputado Alberto Fraga é aprovado pela Comissão de Segurança Pública
Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 2, o Projeto de Lei 779/24, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que cria o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social. Este programa estabelece diretrizes para enfrentar a violência contra policiais e outros agentes de segurança.
O programa prevê o monitoramento ininterrupto da violência contra os profissionais de segurança pública, com a elaboração de um relatório consolidado anualmente, conforme regulamento. Além disso, determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, de modo coordenado nacionalmente, viabilizem programas de apoio às famílias de agentes mortos em serviço ou em razão do serviço.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), ao Projeto de Lei 779/24 e aos projetos apensados (PLs 807/24 e 1133/24). O relator afirmou que apresentou o substitutivo para aprimorar a técnica legislativa do projeto e incorporar medidas previstas nos textos apensados.
Regime disciplinar
O projeto altera a Lei de Execução Penal para permitir a aplicação de regime disciplinar diferenciado para quem praticar homicídio ou lesão corporal gravíssima contra agentes de segurança pública ou de defesa social. Este regime prevê recolhimento em cela individual, monitoramento das entrevistas e fiscalização da correspondência.
Prioridade
A proposta também altera o Código de Processo Civil para priorizar a tramitação de procedimentos judiciais que tratem da punição de crime violento contra agentes de segurança pública ou de defesa social. Além disso, modifica o Código de Processo Penal para estabelecer a prioridade de processos e inquéritos relacionados a crimes violentos contra profissionais de segurança pública em serviço.
Fundo Nacional de Segurança Pública
O texto modifica a lei que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública, para prever que os recursos do fundo também possam ser destinados a ações de enfrentamento e combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica.
“Novembro Branco”
A proposta aprovada institui ainda a campanha nacional de combate à violência contra policiais intitulada “Novembro Branco”, a ser realizada anualmente em novembro. As medidas previstas incluem a divulgação e conscientização da importância das operações policiais para a segurança da sociedade brasileira, a promoção de discussões com especialistas sobre medidas de proteção e a aquisição de armamentos e equipamentos necessários para a proteção dos policiais em atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado.
