ALMG aprova PL do deputado Sargento Rodrigues sobre doação de armamentos apreendidos

Brasília – Projeto do deputado Sargento Rodrigues (PL-MG) que permite doação de armamentos a órgãos de segurança é aprovado em 2º turno.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei 2.487/21, que permite que órgãos de segurança do Estado possam requerer a doação de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL-MG), o projeto foi aprovado em definitivo (2º turno) na forma do vencido (texto com alterações) em 1º turno, conforme parecer da Comissão de Segurança Pública.

O texto altera o artigo 1º da Lei 23.418, de 2019, incluindo os parágrafos 1º e 2º. O parágrafo 1º possibilita que, dentro do prazo previsto, os demais órgãos estaduais de segurança pública possam consultar um relatório reservado para manifestar interesse em receber os itens apreendidos e aptos para doação. Já o parágrafo 2º, que já constava na legislação como parágrafo único, determina que o requerimento inclua uma relação detalhada dos armamentos, peças, componentes e munições pretendidos, com a justificativa para sua utilização.

Em sua justificativa, Sargento Rodrigues (PL-MG) enfatizou que o projeto visa aprimorar a Lei 23.418 para permitir que outros órgãos estaduais de segurança também possam solicitar, por intermédio da Polícia Civil e da Polícia Militar, a doação de armamentos apreendidos.

Fonte: ALMG