Aprovado o relatório de Eduardo Gomes, projeto segue ao Plenário em regime de urgência – Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
03/07/2024
Avança relatório de Eduardo Gomes que cria Conselho Curador para Fundo da Defensoria Pública da União
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 3, o Projeto de Lei (PL) 3.038/2021, que institui o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU). O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou um relatório favorável, que agora segue para votação no Plenário em regime de urgência.
O Conselho Curador será responsável pela gestão do Fundo de Aperfeiçoamento da DPU, garantindo recursos orçamentários obrigatórios para investimentos no aprimoramento da instituição e na capacitação profissional de seus integrantes. As receitas do Conselho virão de honorários obtidos em ações judiciais bem-sucedidas, doações de verbas privadas e transferências de outros fundos privados.
De acordo com o PL 3.038/2021, o Conselho Curador terá sede em Brasília e será composto por:
- Defensor público-geral federal;
- Subdefensor público-geral federal;
- Diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU);
- Três defensores públicos federais eleitos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
O Conselho Superior será responsável por editar o regulamento de funcionamento do Conselho Curador. Entre suas atribuições, o órgão deve zelar pela aplicação dos recursos e avaliar convênios e contratos.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) propôs ajustes redacionais ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, alterando o nome do colegiado para Conselho Curador, com o objetivo de transmitir uma conotação de cuidado e proteção do interesse do fundo.
— O projeto destina os recursos do fundo ao aperfeiçoamento da atuação dos defensores públicos, determinando a vinculação da despesa em programas de capacitação profissional e de aparelhamento da instituição. Não há nenhuma possibilidade de distribuição dos recursos como remuneração adicional aos defensores e servidores administrativos do órgão. A integralidade dos recursos será aplicada para a melhoria do atendimento à população — explicou o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
