Relator da PEC, deputado Ricardo Salles, avalia projeto que criminaliza posse e porte de drogas

CCJ aprova admissibilidade da PEC que criminaliza posse e porte de drogas

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 12, por 47 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O texto, que já foi aprovado no Senado, ainda precisa passar por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Segundo a PEC, deverá ser definido de acordo com as provas se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada como usuária. Atualmente, a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, com penas como advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade. Se aprovada, a criminalização do usuário passará a integrar a Constituição, superando a Lei Antidrogas.

O relator da PEC, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu que o texto poderia ser ainda mais rigoroso, igualando usuários e traficantes. “É o usuário que financia o tráfico. E depois esses mesmos usuários, os maconheiros, os cheiradores, vêm a público dizer ‘sou a favor do meio ambiente, sou a favor disso, sou a favor daquilo’. Quem rouba é bandido e quem compra também é. Tem de haver uma bilateralidade”, afirmou Salles.

A análise da PEC ganhou força no Congresso após o Supremo Tribunal Federal (STF) começar a discutir a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. O julgamento foi suspenso em março deste ano com o placar de 5 a 3 a favor da descriminalização.

Para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), os opositores à proposta estão exagerando. “Eu nunca vi maconheiro, usuário, ser preso. O que acontece é que vão para uma audiência, fazem uma transação penal, prestam serviços comunitários, mas não ficam presos, vocês estão exagerando. Eu quero que me traga aqui um maconheiro que ficou preso. Não existe. Está claro na PEC: ‘observada a distinção entre traficante e usuário’”, disse.

Íntegra da Proposta: (PEC 45/23)

Fonte: Agência Câmara de Notícias