Deputado Alberto Fraga propõe dispensa de licitação para serviços de inteligência

Brasília – O deputado Alberto Fraga (PL-DF) introduz projeto que facilita a contratação de bens e serviços essenciais para atividades de inteligência, promovendo maior eficiência e segurança nas operações.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3226/23, proposto pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), que permite a dispensa de licitação para contratações destinadas a atividades específicas de inteligência de Estado. A medida foi incorporada à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, visando agilizar e proteger operações que requerem alto grau de sigilo.

O relator do projeto justificou a aprovação argumentando que a natureza secreta das atividades de inteligência exige métodos que garantam a proteção de informações, profissionais envolvidos e fontes

Ele enfatizou que o projeto não oferece uma “carta branca” aos órgãos de inteligência. Ao contrário, a dispensa de licitação será regida pelo princípio da motivação, exigindo justificativas claras e fundamentadas que assegurem a transparência e a adequação das exceções à regra geral de licitação.

Este projeto agora segue para análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliado antes de uma possível aprovação final.

A iniciativa visa melhorar a eficiência e eficácia das operações de inteligência no Brasil, garantindo que os processos de aquisição de recursos críticos sejam tanto seguros quanto ágeis, respeitando os padrões legais e éticos exigidos para tais atividades.

Fonte: Câmara dos Deputados