Deputado José Medeiros propõe manutenção do direito de uso do imóvel até recebimento integral da indenização em desapropriações

Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 5028/23, que visa garantir que o proprietário de área desapropriada mantenha seu direito de uso do imóvel até o recebimento integral da indenização.

Essa medida se aplica às desapropriações realizadas por utilidade pública, reforma agrária, instalação de terra indígena ou unidade de conservação (UC).

Segundo Medeiros, é fundamental assegurar o respeito ao direito dos proprietários durante o processo de desapropriação. O projeto também estabelece que as indenizações aos proprietários devem ser realizadas de forma prévia, justa e em dinheiro, com regras específicas de acordo com cada caso.

Por exemplo, no caso de desapropriações para demarcação de terra indígena, o valor da indenização deverá contemplar as benfeitorias e o valor da terra nua, se houver título de posse ou propriedade.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e visa oferecer mais segurança jurídica e proteção aos proprietários afetados por processos de desapropriação em todo o país.

Íntegra da Proposta:  Projeto de Lei 5028/23

Fonte: Agência Câmara de Notícias