Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) - Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
26/02/2024
Deputado Capitão Alberto Neto propõe dedução de contribuições previdenciárias para pessoas jurídicas
Brasília – O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou o Projeto de Lei 4695/23, que visa permitir que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido possam deduzir, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar dos empregados. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, busca corrigir uma distorção da Lei 9.249/95, que restringe o benefício às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirma que a medida visa atender aos princípios da universalidade e igualdade tributárias, proporcionando um tratamento mais equitativo às empresas tributadas pelo lucro presumido.
Tramitação
O PL 4695/23 seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nessas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado Federal sem a necessidade de votação no plenário da Câmara dos Deputados.
