Wellington Fagundes (PL-MT), autor do requerimento para desarquivar o projeto, teve apoio de 29 senadores - Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
21/12/2023
Senador Wellington Fagundes (PL-MT) é autor do requerimento para desarquivamento do Estatuto da Segurança Privada no Senado
Brasília – O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira, 20, um requerimento para desarquivar o projeto que visa estabelecer o Estatuto da Segurança Privada (SCD 6/2016). O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou o requerimento (RQS 68/2023) com o apoio de outros 29 senadores.
O projeto original (PLS 135/2010), de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, inicialmente tratava apenas do piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes, sendo aprovado pelo Senado em 2012. Ao chegar à Câmara dos Deputados, um substitutivo foi aprovado em 2016, ampliando seu escopo para incluir temas como atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ratificou a maioria das mudanças em 2017, mas o projeto não chegou a ser apreciado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) até o final de 2019. Posteriormente, as comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) também deverão se manifestar. O projeto foi arquivado no final de 2022 devido ao término da legislatura.
