Deputada Daniela Reinehr (PL-SC) - Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
13/12/2023
Comissão de Segurança Pública debate uso de câmeras por agentes públicos
Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira, 13, sobre o Projeto de Lei 4822/23, que faculta aos agentes públicos a decisão sobre o uso ou não de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.
A sugestão para o debate foi apresentada pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta.
“Embora muitos argumentem que essa prática é benéfica para aumentar a transparência das forças de segurança, há uma clara infringência aos preceitos constitucionais na mencionada medida. Ninguém pode ser obrigado a criar provas contra si mesmo, e a utilização de câmeras corporais por policiais viola esse princípio fundamental, desconsiderando inclusive a fé pública sobre a qual recai a atividade policial”, defendeu a deputada.
O debate ocorre às 16h30, no plenário 6.
