Deputado federal Marlon Santos (PL-RS)
21/09/2022
Marlon Santos defende suspensão de pagamento de tributos federais por micro empresas recém-criadas
Brasília – A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/2015, que suspende o pagamento de impostos federais por microempresas e empresas de pequeno porte nos dois anos iniciais de funcionamento. A proposta foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, com parecer favorável do relator, deputado Marlon Santos (PL-RS). “A medida estimula o empreendedorismo no Brasil”, enfatiza o liberal.
Ao final do prazo, o montante de tributos devidos poderá ser parcelado em até 120 prestações mensais, sem a incidência de multas ou encargos, com exceção da aplicação de correção monetária.
“O que se pretende é possibilitar que empresas que estão iniciando suas atividades possam se planejar em suas obrigações fiscais, tal como as empresas em funcionamento têm feito ao longo dos anos”, explica Santos.
Ele negou também que a suspensão dos tributos com posterior parcelamento representa uma renúncia de receita, o que inviabilizaria a votação do projeto por desrespeitar normas fiscais. “De uma forma simplificada, pode-se dizer que parcelamento é a operação que corresponde à transferência de uma obrigação financeira de curto prazo para outra de longo prazo”, avalia o relator.
De acordo com o projeto, a suspensão atinge os seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuição para a Seguridade Social. O texto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Tramitação
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, será votada pelo Plenário.
