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Câmara aprova urgência solicitada por Altineu Côrtes para PL
sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio


Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões permanentes.

Segundo a proposta, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.

“De forma irracional, o Código Civil na verdade confere direito de veto a um único condômino”, Portinho. “A pandemia de Covid-19 reduziu a demanda pelos imóveis comerciais, aumentado a dos residenciais, em razão do teletrabalho”, avaliou o senador liberal, ao defender as mudanças.

Íntegra da Proposta:
PL 4000/2021

Fonte: Agência Câmara de Notícias




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