Esta Matéria não tem vídeo
Deputado estadual Fabion Gomes (PL-TO)
Deputado estadual Fabion Gomes (PL-TO)
Esta Matéria não tem 
vídeo

 

Deputado liberal quer

que cobrança irregular da tarifa de
esgoto seja cancelada no Tocantins


Tocantins - O deputado estadual Fabion Gomes (PL-TO) apresentou Projeto de Lei (nº 400), que propõe a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado do Tocantins após comprovação da efetiva prestação do serviço tarifado. A propositura está em tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A proposta liberal determina que fica vedada a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado, sem que haja a devida comprovação da prestação completa de captação e tratamento de esgoto, conforme dispõe o serviço tarifado, o que corresponde ao fornecimento de água potável, captação, tratamento e destinação final do esgoto coletado.

De acordo com o portal de notícias da Assembleia, o PL prevê também a ampla divulgação em canais de comunicação das concessionárias, bem como informações claras nas contas de consumos dos usuários. Caso a cobrança indevida seja comprovada, caberá ao consumidor o direito da devolução dos valores pagos em dobro, nos moldes da legislação em vigor. O que será de responsabilidade do agente responsável pela concessionária, nas esferas civis, criminais, administrativas e demais sanções estabelecidas na Lei Federal n º 8.429/92.

Portanto, segundo o parlamentar, a lei servirá de garantia para que o contribuinte seja tarifado somente pelo serviço público que lhe é comprovadamente oferecido. “Nossa preocupação é que o consumidor seja tarifado apenas pelo serviço que lhe é oferecido efetivamente. O cidadão precisa de meios legais para se defender quando o serviço for mal executado”, alertou o liberal.



Fonte: https://www.al.to.leg.br/noticia/8353/lei-garante-incentivos-a-producao-literaria-por-jovens-escritores




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
<
© - 2019 www.partidoliberal.org.br - Todos os direitos reservados
Tel.: - (61) 32029922
SHS Quadra 06 Bloco "A" Conjunto "A" Sala 903
Centro Empresarial Brasil 21 Asa Sul - CEP: 70316-102 Brasília - DF
 
       
© - 2019 www.partidoliberal.org.br - Todos os direitos reservados

Site e Conteúdos Desenvolvidos, Produzidos e sob Responsabilidade da LEAD - Produções Artísticas Comunicação & Marketing
Tel.: (61) 3202-9922
SHIN CA 09 Lt. 16 Sala 115 -  Edf. Greeen Hills
Lago Norte - CEP: 71503-509
TV-PR: Tiririca está entre os 10 melhores deputados segundo pesquisa
TV-PL: Líder Liberal rechaça tese do "toma lá dá ca" em entrevista 
Manual de Prestação de Contas da Campanha eleitoral de 2018
Nova Presidente do PL Mulher
Presidente do Partido Liberal, Tadeu Candelária (PL-SP)
Veja aqui todos os nossos vídeos e nossas reportagens

Secretaria de Comunicação do Partido Liberal
Deputados Federais do Partido Liberal da 56ª Legislatura
Senadores do Partido Liberal Veja todas Notícias no Facebook Veja nossos Vídeos no Youtube
  <area shape= Veja nossos Vídeos no Youtube Veja nossos Vídeos no Youtube veja as notícias no Twitter
veja as notícias no Instagram