PL-TV: Kátia Sastre aprova
cruzamento de dados em investigação
de desaparecimento de crianças
Brasília - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 6, parecer da deputada Kátia Sastre (PL-SP), ao Projeto de Lei (nº 10868/18), que torna obrigatório, durante as investigações de desaparecimento de crianças e adolescentes, o cruzamento dos dados do desaparecido.
Os dados deverão constar do cadastro nacional criado pela Lei 12.127/09, com os dados dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados. O objetivo é contribuir para a solução dos casos de desaparecimento.
“A iniciativa vem se somar às normas existentes, aperfeiçoando e integrando bancos de dados essenciais”, ressaltou a parlamentar.
Uma dessas iniciativas é a Lei 13.675/18, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e institui o Sistema Único de Segurança Pública.
O texto estabelece ainda que as investigações sobre os desaparecimentos continuarão até a efetiva localização da criança e do adolescente.
As medidas, se aprovadas, serão acrescentadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje determina que a investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da Proposta: PL 10868/18
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