PL-TV: Congresso aprova PL

de Jorginho Mello que reduz área não
construída ao longo de rodovias


Brasília - O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira, 6, proposta do senador Jorginho Mello (PL-SC), que reduz as faixas não edificáveis à margem de rodovias. O texto autoriza os municípios a diminuírem o espaço ao longo de rodovias de 15 metros para até 5 metros.

O substitutivo da Câmara ao PL 693/2019 modifica a Lei 6.766, de 1979, que regula o parcelamento do solo urbano. De acordo com o texto aprovado, os municípios poderão aprovar em seus planos diretores a redução do limite para até cinco metros de cada lado. O projeto segue para sanção presidencial.

A proposta do senador liberal da forma como já havia sido aprovada pelo Senado e enviada para a Câmara, previa a alteração tanto para rodovias quanto para ferrovias. No Plenário da Câmara, no entanto, os deputados consideraram o risco de um descarrilamento, por exemplo, causar um acidente de grandes proporções caso vagões batam em prédios ou casas. Com isso a distância mínima dos trilhos continuará a ser de 15 metros. A exclusão das ferrovias fez o projeto voltar para votação na sua Casa de origem, o Senado, pelo fato de a alteração ser considerada substancial.

Essa distância mínima de 15 metros também já é aplicada para rios, córregos, lagos, lagoas e açudes. Mas, ao prever que o loteamento urbano mantenha a distância de 15 metros em águas correntes e dormentes, o atual artigo 4º da Lei 6.766 faz uma exceção, salvaguardando “maiores exigências da legislação específica”. Como o Código Florestal, por exemplo, é uma legislação específica e determina distância maior para edificações, os senadores dos estados da Região Norte pediram a retirada do trecho “salvo maiores exigências da legislação específica” ainda na primeira passagem do texto pelo Plenário. Na prática, isso legalizaria as construções de cidades ribeirinhas, como as encontradas no Amazonas.

Prazos

O substitutivo da Câmara muda a data para a regularização das construções de residências e comércios feitas nos trechos de rodovias e ferrovias que atravessam perímetros urbanos ou áreas urbanizadas que, pela lei, deveriam permanecer livres. No texto de Jorginho Mello, a regularização atingiria apenas as construções erguidas até 31 de julho de 2018. A emenda da Câmara sugere que sejam regularizadas todas as edificações elevadas até entrada em vigor da proposta.

Íntegra da Proposta: PL 693/2019



Fonte: Agência Câmara

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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