PL-TV: Congresso aprova PL

de Ramos que prevê incentivo especial para
o programa Minha Casa, Minha Vida


Brasília - O Plenário do Senado aprovou na noite da última terça-feira, 29, o Projeto de Lei (nº 888/2019), do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que restabelece regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta liberal restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. A matéria vai à sanção presidencial.

“Buscamos a retomada da construção de casas populares para obras contratadas até 31 de dezembro de 2018. Como consequência, além do incremento na geração de empregos, contribuímos para a redução de um déficit histórico no acesso moradias populares às populações de baixa renda”, explica o autor do projeto.

Por meio do RET, a incorporadora recolhia o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A proposta estabelece que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro de 2018, tenham sido registradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados.

De acordo com o texto, serão beneficiárias dessa nova faixa do regime as empresas que forem contratadas para a construção de unidades habitacionais de até R$ 124 mil, dentro do Minha Casa, Minha Vida. O percentual do pagamento será de 4% da receita mensal.

Marcelo Ramos ressaltou que o Minha Casa, Minha Vida permitiu “o acesso à casa própria às famílias” de baixa e média rendas, em consagração ao direito constitucional à moradia. O programa também estimulou a indústria da construção civil, com geração de empregos e “renda para milhares de trabalhadores”. Para o deputado liberal, a concessão do benefício contribuiu, entre outros fatores, para a redução dos preços dos imóveis residenciais contemplados e para o sucesso do programa habitacional. Ramos acrescenta ainda que o projeto pode dar mais segurança jurídica às construtoras e “sedimentar os resultados obtidos para a sociedade brasileira”.

Um acordo entre Marcelo Ramos, senadores e o governo possibilitou o apoio necessário para a aprovação do projeto na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) e no Plenário da Casa.

“Agradeço aos senadores, que compreenderam o difícil momento porque passa o programa Minha Casa, Minha Vida”. Segundo Ramos, a construção civil já chegou a gerar cerca de 3,5 milhões de empregos no país, porém, com a recessão econômica, amarga uma perda de cerca 1 milhão de ocupações.

Íntegra da Proposta: PL 888/2019



Fonte: *Com informações da assessoria de imprensa do deputado Marcelo Ramos e Agência Senado

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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