PL-TV: Câmara aprova

relatoria de Marcelo Ramos
para Acordo de Alcântara


Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 23, com relatório final do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), o acordo entre Brasil e Estados Unidos para lançamento de foguetes, espaçonaves e satélites a partir do centro espacial de Alcântara, no Maranhão. Foram 329 votos favoráveis e 86 contrários ao acordo internacional. O texto tramitou na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 523/19), que será votado ainda pelo Senado.

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) prevê o lançamento de foguetes, espaçonaves e satélites que usam tecnologia norte-americana a partir da base mediante remuneração. O texto foi assinado em março.

Marcelo Ramos defendeu o acordo argumentando que a expectativa é de o Brasil ser inserido no mercado de satélites. “Há uma expectativa de que o Brasil seja inserido no mercado de lançamentos de satélites, com previsão de ocupação de 1% dos lançamentos até 2030”. Para o deputado liberal, o Brasil não pode “ter uma base de lançamento de foguetes que só tenha permissão para negociar com 20% desse mercado, que é o que aconteceria se o acordo não fosse aprovado”.

Ramos esclareceu que acordo é o instrumento necessário para que os Estados Unidos autorizem qualquer empresa ou nação que utiliza foguetes com tecnologia americana a usar a Base de Alcântara. “Não aprovar o Acordo de Salvaguardas significa retirar 80% do mercado de lançamentos da Base de Alcântara, ou seja, inviabilizar economicamente a Base de Alcântara”.

Ainda segundo o deputado amazonense, o acordo permitirá ao Brasil entrar no mercado de lançamento de foguetes, trazendo investimentos para o País.

Satélites O Brasil poderá aplicar os recursos recebidos dos americanos, ou de outras nações que usarem o centro de Alcântara, no desenvolvimento do programa espacial, mas não poderá usá-los em compra, pesquisa ou produção de foguetes de longo alcance proibidos pelo MTCR ou drones.

Segundo exposição do próprio Departamento de Estado dos Estados Unidos, não há diferença entre um foguete capaz de levar uma ogiva nuclear e um foguete capaz de lançar um satélite. Essa é a categoria proibida pelo projeto (categoria 1).

O acordo não permite também que técnicos norte-americanos prestem qualquer assistência a brasileiros sobre projetos espaciais, salvo se houver autorização expressa.

Patentes Caberá ao Brasil garantir que as tecnologias usadas em Alcântara e suas patentes estarão protegidas contra uso ou cópia não autorizados. O ato protege equipamentos de outros países que sejam lançados da base brasileira com aval dos dois governos e proíbe a divulgação de informações sobre os foguetes, espaçonaves e outros equipamentos, a não ser que expressamente autorizado pelos EUA.

A exigência dos americanos decorre do fato de eles terem algumas das principais patentes de foguetes e espaçonaves do mundo e controlarem o uso civil e militar delas por outras nações.

Os procedimentos de salvaguardas tecnológicas deverão ser aplicados em todas as fases das chamadas atividades de lançamento, que envolvem desde as discussões iniciais até o lançamento e o retorno de equipamentos. As garantias serão aplicadas mesmo se o lançamento for cancelado.

Movimentação

O acordo não prevê cessão de território aos Estados Unidos. O centro espacial de Alcântara continuará sendo controlado pelo governo brasileiro, mas durante as atividades de lançamento haverá condições especiais de movimentação pela base.

O acordo especifica que haverá áreas restritas e controladas. Nas primeiras, o acesso será monitorado pelos EUA. Nas áreas controladas, a presença será definida conjuntamente pelos dois governos e monitorada pelo Brasil. Além disso, os americanos monitoram o centro com câmeras de vídeo durante as atividades de lançamento. Mas o acordo permite que o governo brasileiro, caso entenda necessário, restrinja o acesso de pessoas credenciadas pelo parceiro.

Pelo texto, somente pessoas autorizadas pelos estadunidenses terão acesso aos equipamentos espaciais durante as fases de transporte, construção, instalação, montagem, desmontagem, testes, preparativos, lançamento e retorno.

Caso haja falha de lançamento, o Brasil permitirá que os americanos auxiliem na busca e recuperação de componentes ou destroços. O governo brasileiro deverá assegurar uma “área de recuperação de destroços” para o armazenamento de peças recuperadas.

Terrorismo

Será proibido ao Brasil permitir o uso do centro de Alcântara por país que os americanos suspeitam de ligações com terroristas ou que não seja signatário do MTCR, como a China. Se houver discordância sobre a classificação, as partes tentarão chegar a um consenso.

Devido à falta de estrutura em Alcântara, os satélites fabricados em conjunto por Brasil e China foram lançados de outras bases. A previsão de lançamento do próximo satélite (CBERS 4-A) é 17 de dezembro de 2019, na Base de Lançamento de Satélites de Taiyuan (TSLC), a cerca de 500 km de Pequim.

Íntegra da Proposta: PDL 523/2019



Fonte: Agência Câmara

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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