PL-TV: Parecer de Lauriete

proíbe seguradora de impedir financiamento imobiliário
para quem teve câncer


Brasília - A deputada federal Lauriete (PL-ES) defende, na Câmara Federal, proposta que proíbe as seguradoras de impedir o acesso ao crédito imobiliário por pessoas que tiveram câncer e foram curadas. A medida, prevista no Projeto de Lei 6546/16, recebeu parecer favorável da deputada liberal, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

“Entendo que a providência é bastante meritória e preserva, em adequada medida, o direito à igualdade no mercado de consumo. Concordo que a utilização do histórico de saúde de um grupo de consumidores como barreira para o exercício dos seus direitos consiste em evidente prática discriminatória e revela um formato extremamente cruel de segregação social”, justificou Lauriete em seu relatório.

Segundo a proposta, uma regulamentação posterior vai definir a punição para as seguradoras que desrespeitarem a regra.

Discriminação

A presidente da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília, Joana Jeker dos Anjos, que foi curada de um câncer no seio, considera a medida necessária.

"Este projeto de lei é de suma importância para que não haja discriminação. Há mulheres e homens que são diagnosticados ainda jovens e têm uma vida inteira pela frente. Essas pessoas querem ter a possibilidade de adquirir o seu imóvel", ressaltou.

Tramitação

O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 6546/2016




Fonte: Agência Câmara
 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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