PL-TV: Zé Vitor defende

preferência a produtos orgânicos
em licitações


Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei ( nº 4430/19) do deputado Zé Vitor (PL-MG), que permite que as licitações realizadas pelo poder público adotem margem de preferência para os produtos orgânicos certificados conforme a Lei 10.831/03 (Lei dos Orgânicos).

Hoje a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) permite que as licitações concedam preferência apenas a fornecedores de produtos e serviços nacionais, e a empresas que obedeçam à cota de contratação de pessoas com deficiência.

Para o autor do projeto, é preciso usar o mecanismo para incentivar também os produtos orgânicos certificados, parte deles oriundos da agricultura familiar, que enfrenta maiores dificuldades para a venda da safra em condições de igualdade com a agricultura convencional.

Tramitação

O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 4430/2019




Fonte: Agência Câmara
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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