PL-TV: Avança PL de Fernando

Rodolfo que proíbe venda de
cigarro perto de escolas


Brasília - A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei ( nº 1844/19), do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que proíbe a comercialização de cigarros e de outros derivados do tabaco em um raio de 100 metros ao redor de escolas e universidades do País.

“O cigarro muitas vezes é a porta de entrada para o uso de outras drogas, que aniquilam o futuro do jovem, visto que, ao estar dependente quimicamente, não consegue desenvolver suas habilidades sociais, emocionais e profissionais”, argumenta o autor, na justificativa da proposta.

Penalidades

O descumprimento da futura lei sujeitará o infrator a penalidades como advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento comercial. De acordo com o texto, a advertência será aplicada por meio de notificação.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que o valor da multa poderá variar de R$ 1 mil a R$ 3 mil, esta última para o caso de reincidência no período de três meses ou de manutenção do fato que gerou a atuação por 15 dias.

A interdição, pelo prazo de três dias, ocorrerá quando o estabelecimento deixar de atender por 30 dias as exigências formuladas por órgãos ou entidades de fiscalização. O período de interdição será dobrado a cada reincidência.

A cassação da licença ou da autorização de funcionamento ocorrerá quando a mesma infração for cometida por quatro vezes dentro do mesmo ano. O penalizado poderá solicitar novo registro apenas decorridos dois anos.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 1844/19




Fonte: Agência Câmara
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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