PL-TV: Flávia Arruda

propõe regra para coibir golpes
e combater crimes por celular


Brasília – A deputada federal Flávia Arruda (PL-DF) apresentou projeto de lei (nº 3834/2019), que pretende obrigar empresas prestadoras de serviços de telefonia a exigir a presença do titular da linha na hora da habilitação.

O projeto altera a Lei Geral das Telecomunicações (Lei no 9.472, de 1997) e valerá para todo tipo de serviços comercializado na modalidade pré-paga.

A autora da proposta acredita que a exigência é mais um passo para restringir golpes e responsabilizar usuários de telefonia móvel que utilizarem os serviços para praticar crimes.

“A compra de chips em lojas ou de vendedores autônomos, sem nenhuma conferência de documentação, somada a ativação da linha mediante ligação telefônica possibilita a ativação de linhas em nome de qualquer pessoa”, aponta a liberal.

Ainda segundo a parlamentar, “basta um CPF válido e um nome fictício que um novo número é ativado em questão de minutos. A partir desse ponto, os malfeitores possuem total anonimato e uma poderosa ferramenta na mão para aplicação dos mais variados golpes”.

Ela acrescentou que, além da presença física, as empresas ficarão responsáveis pela checagem da documentação dos compradores dos serviços.

Clonagens, falsos sequestros, vendas de programas sociais do governo, envelope vazio – estes são alguns dos golpes aplicados via celular que o país registra a cada ano, vitimando milhares de brasileiros. O campo de atuação para os estelionatários é gigantesco: o Brasil tem 229 milhões de linhas ativas, das quais 55 por cento são pré-pagas – mais baratas e cujo acesso é mais desburocratizado.

Tramitação

A proposta aguarda parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ).

Íntegra da Proposta: PL 3217/2012



Fonte: Assessoria de imprensa da deputada
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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