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Deputada estadual Detinha (PL-MA)

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Sancionado PL liberal

que proíbe exigência de valor mínimo para
pagamento com cartão de crédito ou débito no MA


Maranhão - Após ser aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (nº 040/2019), de autoria da deputada estadual Detinha (PL-MA), foi sancionado pelo governador Flávio Dino, transformando-se na Lei nº 11.051/2019, que dispõe sobre a exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito no âmbito do estado do Maranhão.

De acordo com o portal de notícias da Assembleia, a Lei nº 11.051/2019 estabelece que os estabelecimentos de comércio e de serviços ficam proibidos de exigir valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito aos consumidores, sob pena de advertência por escrito e pagamento de multa.

“Agora, os consumidores poderão realizar suas compras sem ter a preocupação em passar no cartão um valor mínimo determinado pelos estabelecimentos”, ressaltou a parlamentar liberal.

“Nosso trabalho pelo estado está só começando. Fico muito feliz em ter essa lei aprovada para benefício dos maranhenses”, completou Detinha.










Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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